O Ministério Público considerou hoje que o contrato de concessão da água e saneamento de Barcelos “onerou em muito o município”, mas não pediu a condenação dos arguidos no processo, entre os quais o ex-presidente da Câmara Fernando Reis.

Segundo a Agência Lusa, nas alegações finais do julgamento, que decorre no Tribunal de Braga, a magistrada do Ministério Público (MP) sublinhou que é necessário apurar se os arguidos atuaram com intenção de prejudicar o município e/ou beneficiar empresa concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).

O ex-autarca Fernando Reis (PSD) responde por um crime de prevaricação de titular de cargo político.

No banco dos réus, estão ainda uma técnica superior do município de Barcelos e dois responsáveis da AdB, também acusados de prevaricação.

Já os advogados dos arguidos foram unânimes em pedir a absolvição.

Ainda segundo a Agência Lusa, o MP lembra que, no âmbito daquele processo concursal, o município veio a ser condenado, por decisão de Tribunal Arbitral, ao pagamento à concessionária do valor necessário para a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, no valor de 24,6 milhões de euros, e ao pagamento de uma prestação anual de 5,8 milhões de euros desde 2010 até 2035, ano do termo do contrato.

No total, o valor a pagar pelo município ascende a 172 milhões de euros, acrescidos de juros.

A sentença, no entanto, não foi aplicada, porque a Câmara chegou entretanto a um acordo com os acionistas privados da AdB, pelo qual o município adquire 49% da concessão por 59 milhões de euros.

O Município de Barcelos é demandante no processo, pedindo uma indemnização, ainda não quantificada, pelos prejuízos que se vierem a provar para o erário público.

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