O presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino, acredita que o acordo da água que o Município estabeleceu com a AdB – Águas de Barcelos e que já mereceu aprovação em Assembleia Municipal deverá entrar em vigor em janeiro de 2024.

em conferência de imprensa, convocada expressamente para reagir ao parecer da entidade reguladora (ERSAR), que questiona a legalidade do prolongamento da concessão por mais 20 anos, Mário Constantino disse ter pareceres de “ilustres especialistas” que dão conta de que “está tudo dentro da lei”.

Com este acordo, o município livra-se de pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à AdB, decretada por um tribunal arbitral para reposição do equilíbrio financeiro da empresa e que neste momento, com juros, já ascende a 214 milhões de euros.

O acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).

Sobre a necessidade do visto prévio do Tribunal de Contas, o presidente da Câmara e departamento jurídico entendem não ser necessário, mas se for solicitado, não vê entraves para que a adenda entre em vigor em janeiro do próximo ano.

Mário Constantino destacou que a ERSAR considerou “relevante que o presente aditamento consubstancia um entendimento entre as partes que, simultaneamente, extingue as ações judiciais em curso, que consubstanciam um litigio moroso e complexo que em nada beneficia as partes envolvidas, e permite, em princípio, um adequado desenvolvimento dos serviços concessionados”.