Chega ao fim o caso Águas de Barcelos. O Município de Barcelos foi notificado sexta-feira pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que o acordo entre a Câmara e a empresa Águas de Barcelos tinha sido homologado pelo juiz responsável pelo processo, que Mário Constantino, presidente da câmara de Barcelos assume foi “duro e exigente”

Uma boa notícia para começar o ano, assume Mário Constantino, presidente da Câmara de Barcelos. Já o presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Fernando Pereira eleva o momento para “a decisão mais importante que aconteceu em Barcelos desde o 25 de Abril”

O acordo, homologado por sentença de 05 de janeiro 2024, alarga a concessão por mais 20 anos, o município tem de pagar uma indemnização de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos, são retomados os investimentos nas redes de água e saneamento, o acordo agora homologado erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros, a não ser os que estão previstos na lei e estabelece a gratuitidade da ligação dos ramais, numa distância de cerca de 20 metros. Os aumentos de tarifário acontece somente conforme o apurado anualmente pelo índice de preços do consumidor e, pela primeira vez, será introduzido o tarifário social.

O acordo já está em vigor e até final do mês será necessário aprovar o Regulamento de serviço e constituída uma Comissão Permanente, que depois de aprovada em Reunião de Câmara tem de ser submetida à Assembleia Municipal de Barcelos.