A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) saúda a criação, por parte do Governo, de um Grupo de Trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, conforme estabelecido no Despacho n.º 4749/2026, publicado em Diário da República. “Trata-se da primeira vez que a ANAM participa neste processo e uma oportunidade para defender a necessidade de mais recursos e instrumentos para estes órgãos deliberativos”, lê-se em nota de imprensa.

O Grupo de Trabalho deve apresentar propostas até ao final do corrente ano, incidindo, entre outras matérias, sobre os limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro.

O Presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, sublinhou a relevância deste momento, afirmando: “Este é um reconhecimento muito importante para todas as Assembleias Municipais de Portugal. É com muita honra e sentido de responsabilidade que a ANAM integra pela primeira vez um Grupo de Trabalho Legislativo, neste caso para a Revisão da Lei das Finanças Locais, onde assumimos o compromisso de dar voz aos anseios das Assembleias Municipais.”

O Presidente da ANAM fez ainda questão de deixar uma palavra de reconhecimento ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, destacando “a consideração e a forma atenta como se tem relacionado com a ANAM”.

Com o objetivo de reforçar uma participação qualificada e informada neste processo, a ANAM tem vindo a promover o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”, através do qual tem auscultado académicos, autarcas e especialistas de todo o país. Após sessões realizadas em Lisboa e no Algarve, a próxima conferência terá lugar na Universidade de Coimbra, na próxima sexta-feira, 17 de abril, contando com a participação do Secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas.