A Associação Plantel Peculiar, com sede em Martim, moveu uma acção para tentar acabar com o uso obrigatório de máscaras, alegando que se trata de uma imposição inconstitucional e que põe em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, mas o tribunal rejeitou-a.

Designada intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a acção foi interposta, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela associação Plantel Peculiar, sendo requeridos a Direcção-Geral da Saúde, o Ministério da Saúde e o Estado português.

A associação alega, desde logo, que a imposição do uso de máscara é inconstitucional, por ser feita por decreto-lei, sem prévia autorização da Assembleia da República, mas o tribunal diz que cabe apenas ao Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de normas com força obrigatória geral.

O tribunal rejeitou a acção, através de um despacho de 08 de Setembro, a que a Lusa hoje teve acesso, em que sublinha que “a simples imposição da obrigação de utilizar máscara não configura a violação de qualquer direito, liberdade ou garantia fundamental”.

“Corresponde, na verdade, à simples imposição de um dever de ordem social, emergente de razões de saúde pública, que são do conhecimento geral”, refere.

(foto:DR)